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Categoria: Política

  • Próximo governo terá de concluir reformas, diz o presidente Temer

    O presidente Michel Temer afirmou hoje (7) que o próximo presidente eleito no Brasil terá de concluir as reformas que não foram finalizadas em seu governo, como a reforma da Previdência Social.

    “Fincamos estacas, estabelecemos pilares que nenhum governante que venha conseguirá modificar. Ao contrário, vão ter que continuar com as reformas que começamos e não pudemos concluir”, disse o presidente, em discurso durante o 28º Congresso e Expo da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), na capital paulista.

    Temer destacou a importância do setor para a economia, como responsável por 7,4 mil distribuidores de veículos, pela geração de 300 mil empregos diretos e por 3,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país). Ele disse que os profissionais do setor atuam com dinamismo e agilidade, contribuindo para a recuperação da economia brasileira.

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    Rota 2030

    O presidente disse que o governo vem agindo lado a lado com representantes da indústria de veículos e trabalhadores do setor na elaboração do Programa Rota 2030, que impulsiona o desenvolvimento da indústria automotiva, com total atenção à expectativa dos consumidores. Segundo Temer, o programa vai incentivar a produção de mais veículos, com melhor qualidade, segurança, tecnologia e eficiência energética.

    O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge, também presente ao evento, ressaltou o lançamento do Programa Rota 2030, no início do mês passado. Marcos Jorge estima que, nos próximos 15 anos, o país terá carros mais eficientes e seguros. “Um dos grandes pilares é o estimulo à modernização do setor, fundamental para a recuperação da economia brasileira.” Por Agência Brasil.

  • Regulamentação da prática do naturismo está em análise em comissão

    Está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde aguarda a escolha de um relator, o projeto da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) que regulamenta em âmbito nacional a prática do naturismo, também conhecida como nudismo (PLC 64/2018).

    Na justificativa, a deputada lembra que a prática do naturismo já vem sendo adotada em diversas regiões do país “de forma organizada e respeitosa, o que demonstra a viabilidade e até a necessidade de que tal atividade seja regulamentada em âmbito nacional”.

    Segundo o texto em análise, passa a ser considerado “espaço naturista” aquele autorizado pelo poder público estadual, municipal ou do Distrito Federal, situado em área destinada exclusivamente a essa prática. Isso pode se dar em praias, clubes, fazendas, campos, sítios, hotéis, espaços de campismo e para esportes aquáticos, sendo proibida a prática em locais impedidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

    O texto ainda determina que as autoridades poderão condicionar a licença a determinados períodos do ano. E define o naturismo como o “conjunto de práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental, por meio de integração plena com a natureza”.

    A proposta também explicita que a prática em área autorizada não será considerada ilícito penal. Atualmente, apesar de o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) não proibir de modo claro a prática, o naturista pode ser detido por ato obsceno (art. 233 do CP).

    Estabelece que os espaços de naturismo deverão ser identificados por placas em vias públicas onde circulam veículos, em locais onde há travessia de pedestres e nos limites de extensão das áreas.

    “A prática do naturismo é um direito de todos os cidadãos, de plena integração com a natureza. Permite que as pessoas usufruam da convivência saudável e do lazer em sua forma mais natural e espontânea. Uma liberdade que atende aos princípios constitucionais da cidadania, da livre manifestação do pensamento e do exercício dos direitos culturais e por um meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo o fortalecimento dos vínculos sociais”, afirma a deputada na defesa do projeto.

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    Praias que oficializaram

    Segundo o site da Federação Brasileira de Naturismo (FBrN), oito praias no país já oficializaram a prática por regulamentação estadual ou municipal: Galheta (Florianópolis), Pedras Altas (Palhoça) e Pinho (Balneário Camboriú), em Santa Catarina; Abricó (Rio de Janeiro) e Olho de Boi (Búzios) no Rio de Janeiro; Barra Seca (Linhares) no Espírito Santo; Massarandupió (Entre Rios) na Bahia; e Tambaba, na Paraíba.

    Em alguns desses casos, a regulamentação também foi feita com objetivos de incremento turístico. Nesses estados e ainda em São Paulo, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Amazonas, há clubes e ecovilas onde a prática já é oficializada. Por Agência Senado.

  • Procuradoria diz que Moro conduz processo contra Lula com imparcialidade

    A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestando contra o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o juiz federal Sérgio Moro seja considerado suspeito para julgar a ação penal relacionada ao sítio da Atibaia.

    Para a PGR, o juiz tem sido imparcial em todo o processo. No parecer, a PGR afirmou que todas as teses de nulidade apresentadas pela defesa do ex-presidente já foram julgadas improcedentes pelas instâncias inferiores da Justiça e mostram mero inconformismo com as decisões de Moro.

    “Assim, inviável a declaração de nulidade de todos os atos praticados no curso da ação penal processada e julgada pelo Juízo Criminal Federal de Curitiba, que se manteve imparcial durante toda a marcha processual”, afirmou a procuradoria. As informações foram publicadas pela Agência Brasil.

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    Na ação penal, que é presidida por Moro, na 13ª Vara Federal em Curitiba, Lula é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de receber como vantagens indevidas reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), frequentado pela família do ex-presidente.

    No laudo elaborado pela Polícia Federal, em 2016, sobre o sítio de Atibaia, os peritos citam as obras que foram realizadas, entre elas a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é de que tenha sido gasto um valor de cerca de R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil).

    A defesa de Lula sustenta que o ex-presidente não é proprietário do sítio. Por Sputnik Brasil.

  • STJ nega liberdade a Lula e chama decisão de desembargador de ‘inusitada’

    Nesta terça-feira (10), a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, negou o pedido de habeas corpus solicitado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    A presidente também criticou na decisão o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4). O desembargador mandou soltar Lula no último domingo (8), desencadeando um imbróglio judicial com várias decisões de diferentes juízes ao longo do dia.

    Laurita Vaz chamou a decisão de de Favreto de “inusitada e teratológica”, no que considerou um desrespeito às decisões do TRF-4 e também do supremo Tribunal Federal (STF). A situação inusitada foi chamada por ela de um “tumulto processual sem precedentes na história do direito brasileiro”.

    Após o vai e volta, o presidente do TRF-4, Thompson Flores, proibiu a saída de Lula e enviou a decisão final para o STJ.

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    Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão e está preso desde o dia 7 de abril na sede da polícia federal em Curitiba (PR). O STJ ainda decidirá sobre a competência de quem deve decidir esse tipo de pedido em relação ao Lula. Por Sputnik Brasil.

  • Temer faz manobra que pode abrir caminho para privatização da Eletrobras

    Enquanto os olhos dos brasileiros estão voltados para a Copa do Mundo, o Presidente Michel Temer corre contra o tempo para dar início à privatização da Eletrobras. Com caráter de urgência, na noite da terça-feira (3), foi votado o projeto de lei que abre as portas para a privatização da estatal.

    A aprovação foi considerada uma manobra pela oposição, que aponta o uso do artigo 154 do regimento da Câmara. Esse artigo aponta que o projeto exija apenas maioria simples para ser aprovado. Enquanto que o projeto inicial baseava-se em um artigo solicitando maioria qualificada, ou seja, dois terços da Câmara, 342 votos.

    O Projeto de Lei 10.332/18 foi apresentado pelo Planalto e busca viabilizar a venda de distribuidoras de energia da Eletrobras. No total serão seis as distribuidoras envolvidas no PL, aproveitando os dispositivos apresentados na Medida Provisória 814/17 que, sem ser votada pelo Congresso, perdeu a validade.

    O próprio governo pediu o regime de urgência e espera que a pauta seja levada ao Plenário o mais breve possível.

    As distribuidoras já poderiam ser leiloadas, conforme modelo de privatização e regime de concessão de uma lei de 2016. No entanto, o projeto teria como função acelerar o processo de leilão das distribuidoras, retirando embaraços jurídicos que poderiam inibir compradores em leilão. As empresas têm desempenho considerado ruim no setor.

    As distribuidoras envolvidas no PL seriam a Amazonas Energia; a Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); a Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia de Energia do Piauí (Cepisa) e a Boa Vista Energia, que atende Roraima.

    Outros projetos circulam na Câmara e podem também ditar sobre o campo de atuação da Petrobras.

    É o caso do Projeto de Lei 1917/15, do deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP) apresenta a proposta de abertura do mercado de energia, em um primeiro momento de grandes consumidores como indústrias e, a partir de 2022, também do consumidor comum. Os defensores do projeto acreditam em aumento da eficiência através do incentivo à competição que traria a abertura de mercado. Com informações da Sputnik Brasil.

  • Bolsonaro passa aperto em aeroporto e se esconde no banheiro

    O pré-candidato à Presidência da República, Jair Bolsonaro (PSL-RJ), passou por uma situação nada confortável no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, na tarde desta terça-feira (3).

    O deputado foi abortado por uma mulher visivelmente alterada, com claros sinais de embriaguez que disparava palavras contra ele e passou a cercá-lo na sala de embarque do terminal, de acordo com a coluna da jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.

    A confusão só terminou depois que Bolsonaro se escondeu no banheiro masculino do aeroporto. Depois do ocorrido, Bolsonaro postou um vídeo em seu canal do YouTube explicando o fato.

    Nas imagens do vídeo apresentado, a mulher que parece completamente fora de si, assedia o pré-candidato, mas ele tenta se afastar dela e entra no banheiro.

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    Durante a confusão, a mulher disparou vários xingamentos, se jogou no chão e o classificou como “lixo”. Em conversa com a jornalista da Folha, o pré-candidato disse que lamentava o ocorrido e afirmou que a mulher estava “bastante embriagada”.

  • Lula confirma pré-candidatura à Presidência

    A presidente do PT, senadora Gleisi Hofmann (PR), leu nesta terça-feira a carta do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual ele confirma sua pré-candidatura à Presidência da República.

    O ex-presidente também acusa o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de realizar manobras na tramitação dos habeas corpus protocolados por seus advogados, informou a Agência Brasil.

    A senadora leu a carta durante a reunião da Executiva Nacional do PT. Lula afirma ter sido condenado sem provas e critica o STF.

    “O comportamento público de alguns ministros da Suprema Corte é a mera reprodução do que se passou na primeira e na segunda instâncias”.

    “Primeiro, o ministro Fachin retirou da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal o julgamento do habeas corpus que poderia impedir minha prisão e o remeteu para o plenário. Tal manobra evitou que a Segunda Turma, cujo posicionamento majoritário contra a prisão antes do trânsito em julgado já era de todos conhecido, concedesse o habeas corpus. Isso ficou demonstrado no julgamento do plenário, em que quatro dos cinco ministros da Segunda Turma votaram pela concessão da ordem”, diz Lula na carta.

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    Na sexta-feira, Fachin enviou pedido de liberdade ou prisão domiciliar do ex-presidente para julgamento pelo plenário, e não na turma, como queria a defesa. Com informações da Sputnik Brasil.

  • Toffoli cassa decisão de Moro e livra Dirceu de tornozeleira

    O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ontem (2) a determinação do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, do uso de tornozeleira eletrônica ao ex-ministro José Dirceu.

    Dirceu foi solto na última quarta-feira (27) após a Segunda Turma do STF conceder uma liminar (decisão provisória) em seu benefício, por 3 a 1. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de Toffoli, de que o recurso do ex-ministro ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem plausibilidade, motivo pelo qual ele deveria ser solto.

    Após a decisão do STF, Moro entendeu que a prisão deveria ser substituídas por outras medidas cautelares, entre elas a proibição de sair do país, de se comunicar com outros réus e de usar a tornozeleira, que deveria ser instalado até esta terça-feira (3).

    Em despacho de ontem (2), Toffoli afirmou que o magistrado de primeira instância agiu com “extravasamento de suas competências”, desobedecendo a decisão da Segunda Turma.

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    Para o ministro, Moro agiu “à míngua de qualquer autorização deste Supremo Tribunal Federal, que, em decisão colegiada da Segunda Turma, deferiu medida cautelar em habeas corpus de ofício, para assegurar a liberdade plena ao ora reclamante até a conclusão de julgamento da ação”.

    Condenado em segunda instância a 30 anos e nove meses de prisão, na Lava Jato, Dirceu estava preso desde o dia 18 de maio, por força do entendimento do Supremo que autorizou a execução provisória de penas, após o fim dos recursos em segunda instância. Por Agência Brasil.

  • Gilmar Mendes arquiva inquérito sobre Aécio Neves no caso de Furnas

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes arquivou hoje (29) o inquérito que trata das investigações sobre senador Aécio Neves (PSDB-MG) no caso de Furnas.

    Na decisão, o ministro levou em conta um relatório da Polícia Federal (PF) que concluiu pela falta de provas da participação do parlamentar em um suposto esquema de corrupção na estatal do setor elétrico, subsidiária da Eletrobras.

    De acordo com o delegado responsável pelo caso, após a tomada de depoimentos de políticos de oposição e delatores foi possível concluir que “inexistem elementos que apontem para o envolvimento” do senador.

    “A partir do conteúdo das oitivas realizadas e nas demais provas carreadas para os autos, cumpre dizer que não é possível atestar que Aécio Neves da Cunha realizou as condutas criminosas que Ihe são imputadas”, diz relatório da PF.

    A investigação foi aberta em 2016 a pedido do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para apurar o suposto cometimento dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

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    Defesa

    Em nota à imprensa, o advogado Alberto Toron, representante de Aécio, afirmou que a decisão Gilmar Mendes confirmou que “nenhuma ilegalidade” foi encontrada contra o senador.

    “A decisão do STF confirmou a conclusão que já havia sido alcançada pela Polícia Federal há mais de 10 meses, no sentido de que, passados mais de dois anos de investigação e realização de inúmeras diligências, nenhuma ilegalidade envolvendo o senador Aécio Neves foi encontrada”, disse a defesa. Por Agência Brasil.

  • Supremo mantém fim do imposto sindical obrigatório

    O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29), por 6 votos a 3, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista.

    Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador. A maioria dos ministros do STF concluiu, nesta sexta-feira, que a mudança feita pelo Legislativo é constitucional.

    O ministro Alexandre de Moraes, que votou nesta sexta-feira para que o imposto seja facultativo, avaliou que a obrigatoriedade tem entre seus efeitos negativos uma baixa filiação de trabalhadores a entidades representativas. Para ele, a Constituição de 1988 privilegiou uma maior liberdade do sindicato em relação ao Estado e do indivíduo em relação ao sindicato, o que não ocorreria se o imposto for compulsório.

    “Não há autonomia, não há a liberdade se os sindicatos continuarem a depender de uma contribuição estatal para sobrevivência. Quanto mais independente economicamente, sem depender do dinheiro público, mais fortes serão, mais representativos serão”, afirmou Moraes. “O hábito do cachimbo deixa a boca torta”, disse o ministro Marco Aurélio Mello, concordando com o fim da obrigatoriedade.

    Como votaram os ministros

    Votaram para que o imposto continue opcional a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e o os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux, que foi primeiro a divergir e a quem caberá redigir o acórdão do julgamento.

    Em favor de que o imposto fosse compulsório votaram os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin, relator das ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam o fim da obrigatoriedade. Não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

    Em seu voto, no qual acabou vencido, Fachin sustentou que a Constituição de 1988 foi precursora no reconhecimento de diretos nas relações entre capital e trabalho, entre eles, a obrigatoriedade do imposto para custear o movimento sindical.

    “Entendo que a Constituição fez uma opção por definir-se em torno da compulsoriedade da contribuição sindical”, afirmou.

    O Supremo começou a julgar ontem (28) ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista. Entre os pontos contestados está o fim da contribuição sindical obrigatória.

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    Federações sindicais

    As dezenas de federações sindicais que recorreram ao STF alegam que o fim do imposto sindical obrigatório viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas. Para os sindicatos, o imposto somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como foi aprovada a reforma.

    Durante o julgamento, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu a manutenção da lei. Segundo a ministra, a contribuição sindical não é fonte essencial de custeio, e a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) prevê a possibilidade de recolhimento de mensalidade e taxas assistenciais para o custear das entidades.

    “Esse aprimoramento [da lei] é salutar para o Estado Democrático de Direito, que não inibiu, por parte das entidades, o seu direito de se estruturar e de se organizar. Há no Brasil, aproximadamente, 17 mil entidades sindicais, a revelar que essa liberdade sindical vem sendo bem observada”, argumentou a advogada-geral da União. Por Agência Brasil.